Diário do Governo n.º 293/1972, 1º Suplemento, Série I de 1972-12-19

De ter sido rectificado o Decreto n.º 439/72, de 7 de Novembro, que determina a adopção de várias medidas de carácter aduaneiro nas províncias ultramarinas

Altera os efectivos dos quadros do activo dos oficiais da Força Aérea do quadro do serviço geral

Cria a Federação de Municípios do Distrito de Viseu

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Sujeita ao regime de homologação prévia vários produtos e mercadorias

Dá nova redacção ao artigo 70.º do Código da Estrada