Diário do Governo n.º 295/1964, Série I de 1964-12-18

Regula a prestação de serviço militar do pessoal militar da Forca Aérea nas províncias ultramarinas

Torna extensivo ao processo de aquisição de máquinas de escrever para uso nos serviços do Estado o preceituado no § único do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 45678

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

Tornam público ter o Governo da Hungria depositado os instrumentos de adesão a várias convenções relativas a determinados actos sobre notas de câmbios e notas promissórias e lei do selo aplicáveis ao cheque

Tornam público ter o Governo da Hungria depositado os instrumentos de adesão a várias convenções relativas a determinados actos sobre notas de câmbios e notas promissórias e lei do selo aplicáveis ao cheque

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé Príncipe e de Moçambique

Regula o fornecimento das oleaginosas alimentares do ultramar ao território português, e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção da mancarra guineense

Introduz alterações no artigo 2.º do Decreto n.º 37584, que promulga a reforma dos estudos do Instituto Superior de Ciências Económicas Financeiras