Portaria n.º 20985, de 18 de dezembro

Portaria n.º 20985

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 293.º, n.º 4) «Outros encargos - Parte com que concorre a província para despesas da Secretaria Internacional das Uniões Postal, Telegráfica e Radio Telegráfica, nos termos do Decreto n.º 16415, de 24 de Janeiro de 1929»:

Alínea a) «Encargos normais» ... 4000$00

Alínea b) «Encargos de exercícios findos» ... 2000$00

... 6000$00

tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 302.º «Encargos gerais - Saldo orçamental», da referida tabela de despesa.

2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 268000$00, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbais da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano:

CAPÍTULO 12.º

Despesas extraordinárias:

Artigo 2661.º, n.º 5), alínea p) «Outras despesas extraordinárias - Diversos - Segurança púbica: despesas com duas companhias móveis»:

1) «Vencimentos» ... 249000$00

2) «Subsídio para fardamentos» ... 19000$00

... 268000$00

tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do referido orçamento:

CAPÍTULO 6.º

Serviços de Justiça

Conservatórias dos registos

Despesas com o pessoal:

Artigo 1559.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 266828$20

Comarcas e julgados

Despesas com o pessoal:

Artigo 1982.º, n.º 3) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 1171$80

... 268000$00

Ministério do Ultramar, 18 de Dezembro de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe e Moçambique. - M. de Oliveira.