Diário do Governo n.º 297/1972, Série I de 1972-12-23

Ao Decreto n.º 396/72, de 17 de Outubro, que aprova o Regulamento do Instituto da Família e Acção Social

Autoriza o conselho administrativo do Regimento de Caçadores Pára-Quedistas a sacar uma determinada importância em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

Abre créditos especiais a favor de vários Ministérios

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 5 de Janeiro de 1973, o N. R. P. Cacheu

Torna público o ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado os instrumentos de aceitação da Convenção Internacional de Pescarias do Noroeste do Atlântico

Extingue a secção consular da Embaixada de Portugal em Caracas e cria em seu lugar um consulado-geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de alterações em parte do edifício do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Lisboa

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Teatro Nacional de D. Maria II - Instalação de ascensores»

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1973, diversas receitas atribuídas à Junta Autónoma de Estradas de Moçambique passem a ser entregues directamente à mesma Junta ou depositadas, à sua ordem, no Instituto de Crédito de Moçambique

Altera o escalonamento dos pagamentos relativos à empreitada de construção da barragem e órgãos de segurança e utilização da albufeira de Massingir

Reforça verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Angola para 1972

Abre um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para 1972

Reforça verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para 1972

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Missão Geográfica de Timor

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no 1.º orçamento suplementar privativo da Missão Geográfica de Timor

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um conjunto de junta rotativa para o radar de aproximação de Lisboa

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do 4.º centenário da publicação de Os Lusíadas