Diário do Governo n.º 297/1974, Série I de 1974-12-21

De ter sido rectificado o Decreto n.º 693/74, de 5 de Dezembro, que autoriza a AGPL a celebrar contrato para a elaboração dos estudos da obra de avanço do cais Alcântara-Rocha

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico

Regula a eleição para os cargos directivos da Câmara dos Solicitadores

Define o regime de exploração das coutadas com fins turísticos e do exercício nelas da actividade venatória

Regulamenta algumas disposições do Decreto-Lei n.º 545/74, que estabeleceu o regime de integração dos serviços com atribuições em matéria de turismo na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

Classifica diversos imóveis como monumentos nacionais