Portaria n.º 830/74, de 21 de dezembro

Portaria n.º 830/74

de 21 de Dezembro

Manda o Governo dia República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, um crédito especial de 12000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico:

CAPÍTULO II

Serviços próprios do Conselho Ultramarino

Pagamento de serviços:

Artigo 9.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1 «Luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 6000$00

Artigo 10.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2 «Telefones» ... 6000$00

... 12000$00

tomando como contrapartida disponibilidades do capítulo II, artigo 6.º, n.º 1, alínea a) «Serviços próprios do Conselho Ultramarino - Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios», do mesmo orçamento.

Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 12 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.