Diário da República n.º 297/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-27

Delega no Ministro das Finanças as competências para autorizar os SOFE a liquidar os seus pagamentos relativos a 1979 e a autorizar a celebração de contratos para fornecimento de refeições em 1980

Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Saúde em relação aos quais tal regime havia sido prorrogado por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 164/79, de 1 de Junho

Cria o Departamento de Recursos Humanos da Administração Central de Saúde, nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro

Altera o Código de Processo Civil

Estabelece disposições relativas à formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas

Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças