Diário do Governo n.º 299/1959, Série I de 1959-12-30

Aprova o quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Determina que seja integrada nos Serviços Sociais das Forças Armadas e automàticamente dissolvida a comissão administrativa de casas de renda económica do Exército

Determina que seja integrado nos Serviços Sociais das Forças Armadas o Asilo dos Inválidos Militares

Determina que sejam integradas nos Serviços Sociais das Forças Armadas a assistência aos tuberculosos do Exército e a assistência aos tuberculosos da Armada

Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 25000000$00, a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores

Aumenta com um lugar de copista o quadro do pessoal do tribunal municipal de Benavente

Extingue o posto do registo civil da freguesia de Castelo Bom, concelho de Almeida, e integra a referida freguesia na área de competência do posto de Freineda, do mesmo concelho

Prorroga até 31 de Dezembro de 1960 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, para ser adicionado à verba inscrita no artigo 227.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos aludidos Ministérios

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Suspende até 31 de Dezembro de 1960 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e que se encontra por pagar

Cria mais um lugar de adjunto do director do Distrito Escolar de Setúbal

Estabelece disposições a observar na extinção e criação dos conselhos administrativos de vários serviços do Exército

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Sidónio Pais (secção masculina) - Obras de conservação, 1.ª fase (conclusão - claustro), e reparação das coberturas, 3.ª fase»

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a obra de execução das redes de distribuição de águas, evacuação de esgotos e pavimentos na Direcção de Faróis, de Paço de Arcos

Autoriza o Banco de Angola a realizar uma nova emissão de obrigações no montante de 100000000$00

Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da brigada hidrográfica do Estado da Índia

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério