Diário da República n.º 299/1978, 4º Suplemento, Série I de 1978-12-30

Louva os esforços que têm vindo a ser desenvolvidos pelas entidades que têm participado na Campanha de Segurança Rodoviária e determina que a referida Campanha prossiga até 31 de Dezembro de 1979

Aplica aos Gabinetes dos Vice-Primeiros-Ministros o regime e orgânica dos Gabinetes dos Ministros de Estado e sem Pasta, previstos no Decreto-Lei n.º 267/77, de 2 de Julho

Executa as alterações orçamentais autorizadas pela Assembleia da República

Estabelece que o empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei n.º 73/78, de 28 de Dezembro corresponderá a obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, até a quantidade máxima de 45 milhões

Estabelece o regime orçamental transitório para 1979

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Põe em execução a revisão do orçamento da Segurança Social para o ano de 1978

Extingue a Direcção de Obras Públicas da Horta, a Circunscrição de Urbanização dos Açores e as Secções de Urbanização de Angra do Heroísmo e Horta

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada da «Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa (bloco cirúrgico) - Instalação eléctrica», pela importância de 1327063$00

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada da «Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa (bloco cirúrgico) - Equipamento electro-mecânico - Transporte aéreo», pela importância de 818515$00

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada da «Pousada de Santo António de Serém - Remodelação das instalações eléctricas (1.ª fase) - Instalação de um posto de transformação», da importância de 1026269$00

Prorroga até 30 de Junho de 1979 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa)