Diário da República n.º 299/1978, 12º Suplemento, Série I de 1978-12-30

Regulamenta o aumento de lugares no quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico para integração do pessoal eventual e contratado além do quadro

Aumenta o número de lugares do quadro do pessoal civil do Instituto de Socorros a Náufragos (QPCISN)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Reforma Administrativa

Determina que sejam assegurados os meios que permitam a normalidade do funcionamento da Companhia de Seguros Mundial e Confiança

Autoriza a 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, de conta da verba de «Despesas de anos findos», a quantia de 28837817$80, em dívida ao Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias (CIME)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Mi istério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Biblioteca Pública de Évora (instalação de detecção e alarme de incêndios)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Museu de Arte Contemporânea (instalações eléctricas, de comunicações e detenção de incêndios)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da igreja de Fonte Arcada, Sernancelhe (reparação da cobertura)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para as instalações em Peniche para a 3.ª Companhia do Batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal (conclusão da construção de dois blocos de três pisos), 1.ª fase, pela importância de 2909997$70

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a 28.º Esquadra da PSP de Lisboa, no Largo do Calvário (obras de reparação nos sanitários e respectivo ramal de esgotos), pela importância de 603816$90

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada do Colégio Militar (beneficiação do sistema de ventilação da cozinha), pela importância de 1450000$00

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada do Tribunal da Boa Hora (obras de beneficiação no 6.º e 4.º pavimentos), pela importância de 1002500$00

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada do Governo Civil de Viseu (beneficiação da instalação eléctrica), pela importância de 571130$00

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Estação Zootécnica Nacional, em Fonte Boa (remodelação do picadeiro - instalação eléctrica), pela importância de 1420000$00

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Casa Pia de Lisboa, Secção de Pina Manique (remodelação e beneficiação da instalação eléctrica das oficinas), pela importância de 1088443$50

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1979