Diário da República n.º 299/1979, 16º Suplemento, Série I de 1979-12-29

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração das Pescas

Aprova o quadro do Instituto de Família e Acção Social

Aprova a regulamentação dos concursos de promoção dos técnicos do Gabinete de Planeamento e Contrôle de Obras Públicas

Fixa as remunerações a atribuir aos médicos veterinários civis ao serviço da Guarda Nacional Republicana como contratados

Fixa a taxa a favor do Instituto Nacional de Seguros

De ter sido aprovado o modelo do mapa a que se refere a alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a elaboração e fornecimento dos projectos gerais necessários à execução dos empreendimentos correspondentes à instalação das Escolas Superiores Técnicas de Coimbra e Santarém

Autoriza o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro a celebrar contratos para construção de instalações e seu apetrechamento pela importância de 79300 contos

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o fornecimento e assentamento de mobiliário destinado a estabelecimentos a ela pertencentes ou na sua dependência e a estabelecimentos de acção social e desportos

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a aquisição de equipamentos e materiais para fins didácticos destinados aos estabelecimentos constantes do «Projecto Educação I»

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a elaboração e fornecimento dos projectos gerais necessários à execução dos empreendimentos correspondentes à instalação de diversas escolas superiores técnicas

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a promover todas as diligências necessárias à aquisição de duas propriedades destinadas à instalação das Escolas Superiores Técnicas (ramo agrário) de Bragança e Castelo Branco

Autoriza o Instituto Universitário da Beira Interior a celebrar contrato de empreitada para execução das obras da 2.ª fase complementar

Autoriza o Instituto Universitário da Beira Interior a celebrar contrato de empreitada para a execução da 3.ª fase - Oficinas têxteis

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a celebrar contratos plurianuais de obras e de aquisição de equipamentos destinados em especial àquela Faculdade e a outros serviços

Aprova o Estatuto das Escolas Normais de Educadores de Infância