Diário da República n.º 299/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-30

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 513719 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 4 de Dezembro de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1032/89, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que regulamenta a instalação de faróis de nevoeiro nos veículos automóveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 27 de Novembro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 422/89, do Ministério do Comércio e Turismo, que reformula a lei do jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/A, da Região Autónoma dos Açores, que cria o Sistema de Apoio Financeiro aos Órgãos de Comunicação Social dos Sectores Privado e Cooperativo da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 380/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que permite o pagamento retroactivo de contribuições para a Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 27 de Outubro de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 980-B/89, dos Ministérios da Defesa Nacional, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, que regulamenta o processo de autorização para a instalação de estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 262 (suplemento), de 14 de Novembro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 378/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que cria a Zona de Caça Nacional da Tapada Nacional de Mafra, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 26 de Outubro de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1110-L/89, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera a redacção dos artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 403/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece normas tendentes à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva do Conselho n.º 77/504/CEE, de 25 de Julho, relativa às trocas intercomunitárias de bovinos reprodutores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 15 de Novembro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que transfere para a Direcção-Geral da Pecuária a cobrança dos emolumentos devidos pelos exames realizados por peritos veterinários aos produtos alimentares de origem animal submetidos a despacho aduaneiro (revoga o Decreto n.º 21139, de 16 de Abril de 1932, e o Decreto-Lei n.º 27902, de 29 de Julho de 1937), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 16 de Dezembro de 1989

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros no montante de 530977 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 415/89, do Ministério das Finanças, que prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de prevenção rodoviária. 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1989

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 49329 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 980-A/89, dos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças, da Justiça, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e do Comércio e Turismo, que estabelece as condições de exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 14 de Novembro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 353-A/89, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238 (suplemento), de 16 de Outubro de 1989