Diário da República n.º 299/1995, Série I-B de 1995-12-29

Ratifica o Plano Director Municipal do Entroncamento

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Figueiró dos Vinhos

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro

Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Apoio da Intervenção Operacional da Iniciativa Comunitária Pescas

Declara instalados a partir de 4 de Janeiro de 1996 os Tribunais de Círculo e de Comarca de Gondomar

Aprova o Regime de Apoio Específico Aplicável aos Projectos Desenvolvidos no Sector das Indústrias de Bens de Equipamento e das Tecnologias Ambientais - PRODIBETA

Fixa as características das gasolinas distribuídas no mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.º 125/89, de 18 de Fevereiro

Altera os planos de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Mecânica, variantes de Moldes e Plásticos e de Produção, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria. Revoga o n.º 6.º da Portaria n.º 913/90, de 28 de Setembro, e as Portarias n.os 870/92, de 7 de Setembro, e 902/92, de 19 de Setembro

Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão de Empresas de Turismo e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso

O contrato de avença tem por objecto uma aquisição de serviços e não pode produzir quaisquer efeitos antes do visto do Tribunal de Contas, por força do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, sendo-lhe inaplicável o regime da urgente conveniência de serviço do artigo 3.º do mesmo diploma. Se o valor da aquisição de serviços for superior a 800 contos, deverá ser precedido de concurso, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, alínea b), do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, vigente até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, por força do artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro

Faz saber que foi instaurado no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa um processo de impugnação de normas que pretende que seja declarada a ilegalidade dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 8.º do Regulamento do Plano Director Municipal do Barreiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 4 de Maio de 1994