Diário do Govêrno n.º 30/1934, Série I de 1934-02-06

Rectificação ao decreto-lei n.º 23404, que extinguiu seis lugares vagos de tratadores dos treze que prestam serviço na Estação Zootécnica Nacional

Determina que as importâncias provenientes da liquidação das associações de classe, que não possam ser aplicadas conforme as disposições do decreto-lei n.º 23050, sejam destinadas a subsídios às mutualidades das Casas do Povo, nos termos do decreto-lei n.º 23051

Autoriza a Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Nacional, sempre que o julgue conveniente, a preencher a vaga de um operário serralheiro, torneiro ou carpinteiro por dois aprendizes, os quais serão pagos pela verba destinada a êsse operário, com salário mínimo, e determina que quando a vacatura dêsse operário tiver de ser preenchida deixe de haver os dois aprendizes

Torna público terem os Países Baixos ratificado, em 16 de Janeiro de 1934, a Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas com anexos e a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros com protocolo anexo, assinadas em Genebra a 30 de Março de 1931, tornando-se a aplicação da primeira extensiva a Surinam e Curaçao e a da segunda a estes territórios e às Índias neerlandesas

Restabelece a Junta Autónoma das obras do pôrto do Funchal

Esclarece a forma de obter a carta de condutor profissional de automóveis

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos da dotação descrita na alínea b) do artigo 4.º do orçamento do Ministério

Inscreve no orçamento a verba para aquisição de cartas autógrafas de interêsse para a história política e diplomática de Portugal durante o primeiro quartel do século XVII