Diário da República n.º 30/1984, Série I de 1984-02-04

Designação de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional

De ter sido rectificada a Lei n.º 42/83 (Orçamento do Estado para 1984)

Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração 1 lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar

Altera o mapa de pessoal de informática dos quadros únicos do ex-Ministério da Agricultura e Pescas

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral do Comércio

Define e estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo

Permite a criação de um regime de vigilância e a adopção de medidas de salvaguarda destinadas a proteger o mercado interno sempre que a importação de produtos concorrentes com os produzidos no País seja susceptível de provocar prejuízos à produção nacional

Regulamenta as condições em que se podem desencadear os processos de aplicação das medidas de vigilância e de salvaguarda destinadas a proteger o mercado interno

Aprova as taxas a cobrar pelos serviços dependentes do Governo Regional