Diário do Govêrno n.º 300/1942, Série I de 1942-12-29

Esclarece que, sempre que o mesmo indivíduo concorra a concursos abertos simultâneamente em diversos serviços do mesmo Ministério ou de Ministérios diferentes e num dêsses serviços tenha apresentado os documentos necessários à sua admissão, poderá substituir êsses mesmos documentos, nos restantes concursos, por uma certidão passada, em papel selado, pelos serviços onde os tiver apresentado

Rectificação ao decreto n.º 32570, que abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Justiça

Aprova o regulamento do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Determina que a fiscalização do cumprimento das disposições do decreto n.º 32440, pelo que se refere ao emprêgo de combustível nos motores existentes nas instalações fiscalizadas por diversas entidades que tenham serviços autónomos não electrificados, com engenheiros responsáveis, compete às entidades que superintendem no licenciamento e funcionamento daquelas instalações