Diário da República n.º 300/1981, 4º Suplemento, Série I de 1981-12-31

Autoriza a PGP - Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., a adquirir um terreno sito em Lisboa para construção do novo edifício sede da empresa

Estabelece medidas necessárias à conclusão do processo de transferência do edifício onde actualmente estão instalados os serviços centrais do Ministério do Trabalho

Nomeia o conselho de gerência da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres

Autoriza a importação com franquia de direitos de objectos destinados a pessoas diminuídas, física ou mentalmente, com base no Regulamento n.º 1028/79 da CEE

Estabelece o regime normal de descarga directa

Estabelece o regime de produção e comercialização do açúcar

Estabelece os diferenciais de compensação a pagar ou a receber pelos industriais descascadores de arroz adquirido à lavoura

Estabelece as margens de comercialização do leite

Revoga o Despacho Normativo n.º 109-A/81, de 6 de Abril (fixa os preços e condições de venda de alguns cereais)

Autoriza o Fundo de Abastecimento a inscrever diversas verbas no seu orçamento para 1982, destinadas à cobertura dos encargos relativos ao arroz

Revoga a Portaria n.º 331-A/81, de 6 de Abril (fixa os preços das sementes oleaginosas)

Determina a cessação de funções das comissões instaladoras das faculdades da Universidade Nova de Lisboa e põe em funcionamento, embora transitoriamente, alguns novos órgãos de gestão

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de todos os tipos de queijo e do leite em pó não instantâneo embalado

Fixa os preços máximos de venda do arroz