Diário da República n.º 300/1992, Série I-A de 1992-12-30

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal

Ratifica o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos

Autorização ao Governo para legislar em matéria de actividades paramédicas

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a França

Autoriza o exercício de funções na Lisboa 94 - Sociedade Promotora de Lisboa Capital Europeia da Cultura, S. A., em regime de comissão de serviço, por parte de funcionários da Administração Pública e de trabalhadores de empresas públicas e privadas

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195-A/92, de 8 de Setembro (extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos)

Estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais

Altera o Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto (simplifica o processo de desalfândegamento, criando uma caução global)

Aprova normas relativas à aplicação do novo sistema retributivo ao pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Reestrutura a carreira de chefe de conservação do quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas