Diário do Governo n.º 301/1967, 1º Suplemento, Série I de 1967-12-29

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que fique sujeita temporàriamente a restrições quantitativas a importação de tabaco manipulado de origem nacional na província ultramarina de Timor

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que estabelece os contingentes para a importação na província ultramarina de Moçambique de condutores eléctricos de origem nacional, dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local

Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para o fornecimento de um espessador tipo A, de 16 m de diâmetro e 3 m de altura, marca Dorr-Oliver, constituído por peças essenciais e respectivos acessórios

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de uma fundidora-compositora pelo sistema monotype para fundir caracteres de imprensa nos corpos de 4 a 14 pontos Didot, equipada com os competentes acessórios

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 315.º, capítulo 13.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 22 de Dezembro de 1967, a lancha de fiscalização D. Jeremias, que ficará pertencente à classe D. Aleixo

Manda abonar a vários postos consulares no estrangeiro, além das quantias constantes das Portarias n.os 22442 e 22887, diversas importâncias destinadas a ocorrerem a despesas com material e expediente

Manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países, além das quantias constantes das Portarias n.os 22441 e 22609, diversas importâncias destinadas a ocorrerem a despesas com material e expediente

Dá nova redacção ao artigo 134.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico