Diário da República n.º 301/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-31

Declara a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em situação económica difícil a partir de 1 de Janeiro de 1981

De terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas

Dá nova redacção ao Despacho Normativo n.º 288/80, de 27 de Agosto (inclusão no PISEE/80 de projectos de investimentos da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.)

Dá nova redacção ao Despacho Normativo n.º 276/80, de 22 de Agosto (inclusão no PISEE/80 de projectos de investimentos da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital)

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação), e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência (CMRA)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército