Diário da República n.º 301/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-12-31

Transita para o Consulado de Portugal em Ruão toda a existência do Consulado de Portugal no Havre

Estabelece medidas relativas ao XII Recenseamento Geral da População e ao II Recenseamento Geral da Habitação

Estabelece medidas orçamentais e financeiras para fazer face aos encargos com os censos de 1981

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial

Retira da lista das mercadorias sujeitas à sobretaxa de 10% ad valorem, constante do anexo I referido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio, o fio-máquina de alumínio, classificado pelo artigo pautal 76.02.01

Retira da lista constante no anexo II, referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 471/80, de 14 de Outubro, as mercadorias classificadas pelo artigo pautal 04.04 e pelo artigo pautal 18.06

Estabelece normas relativas à docência nos ensinos preparatório e secundário

Estabelece normas relativas à colocação de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário

Autoriza os reitores das Universidades e Institutos Universitários a delegar nos administradores parte da sua competência própria, delegada ou subdelegada relativa a assuntos de natureza administrativa

Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino primário

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal do Fojo

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal de Mértola

Prorroga até 31 de Dezembro de 1981 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto