Diário da República n.º 301/1980, 7º Suplemento, Série I de 1980-12-31

Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a aumentar para 4010000$00, no ano de 1980, a quantia máxima respeitante ao contrato celebrado com a IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento de informática

Estabelece os valores dos coeficientes VAN e K incluídos na fórmula a que se refere o Decreto-Lei n.º 408/80 (incentivos fiscais à exportação)

Define as regiões, sectores e profissões considerados prioritários na perspectiva do emprego, bem como os valores preferenciais do coeficiente capital-emprego

Estabelece normas relativas ao projecto de investimento (sector do turismo)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério