Diário da República n.º 301/1983, 6º Suplemento, Série I de 1983-12-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 369/83, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, que institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes para a investigação ou a acção criminal de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria ou a partir de indícios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 6 de Outubro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 371/83, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, que altera disposições penais relativas à punição de actos de corrupção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 6 de Outubro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 45/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que actualiza os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 418/83, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que regulamenta as operações que permitem a elevação do teor alcoólico dos vinhos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes, por utilização de mosto concentrado ou concentração do vinho pelo frio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 25 de Novembro de 1983

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 200/83, do Ministério da Administração Interna, que reforça o orçamento de 1983 do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) com a verba de 300000 contos para financiamento de pequenos investimentos a efectuar pelos municípios a fim de garantir o abastecimento de água para uso doméstico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 2 de Novembro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 8357 contos, do Ministério da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 436/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social, que estabelece disposições relativas à actualização dos contratos de arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 19 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 286319 contos do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 16 de Novembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 49/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Turismo, aprovado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 25/80/A, de 9 de Junho, e 50/80/A, de 22 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 9 de Novembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 425/83, do Ministério da Justiça, que revê a legislação dos institutos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Registo Comercial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 6 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 123132 contos, do Ministério da Educação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 12 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 14 de Novembro de 1983, no montante de 21538 contos

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 1148214 contos, do Ministério das Finanças e do Plano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 25 de Novembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 426/83, dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Saúde, da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida, que aprova o Regulamento de Protecção e Segurança Radiológica nas Minas e Anexos de Tratamento de Minério e de Recuperação de Urânio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 7 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 18192 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 11 de Outubro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 414522 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 15 de Dezembro de 1983