Diário do Governo n.º 302/1969, Série I de 1969-12-29

Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

Dá nova redacção ao artigo 46.º do plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862, alterado pelo Decreto n.º 44441

Dá nova redacção aos artigos 92.º e 136.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, alterado pelo Decreto n.º 44441

Torna público ter sido comunicado que a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, entrará em vigor, com respeito aos territórios ultramarinos portugueses, em 21 de Dezembro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Reforça verbas das tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias da Guiné e de Angola e abre créditos, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, destinados a reforçar e a inscrever verbas das tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias de Moçambique e de Timor para o ano em curso

Abre crédito destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar para o ano em curso

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe para o ano em curso e abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 298.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Timor

De receita e despesa para 1969 dos Centros de Botânica, de Zoologia, de Documentação Científica Ultramarina, de Estudos de Antropobiologia e de Estudos Políticos e Sociais

De receita e despesa para 1969 dos Centros de Botânica, de Zoologia, de Documentação Científica Ultramarina, de Estudos de Antropobiologia e de Estudos Políticos e Sociais

De receita e despesa para 1969 dos Centros de Botânica, de Zoologia, de Documentação Científica Ultramarina, de Estudos de Antropobiologia e de Estudos Políticos e Sociais

De receita e despesa para 1969 dos Centros de Botânica, de Zoologia, de Documentação Científica Ultramarina, de Estudos de Antropobiologia e de Estudos Políticos e Sociais

De receita e despesa para 1969 dos Centros de Botânica, de Zoologia, de Documentação Científica Ultramarina, de Estudos de Antropobiologia e de Estudos Políticos e Sociais

Cria na Universidade Técnica de Lisboa o curso de Ciências Antropológicas e Etnológicas

Aprova como normas definitivas, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, com os n.os NP-589, NP-590, NP-591, NP-592, NP-593, NP-594, NP-595, NP-596, NP-597 e NP-598, as normas provisórias P-589 a P-598, relativas a enchidos portugueses