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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24490, de 29 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados
TEXTO
Portaria n.º 24490
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, nos termos do n.º 20.º das instruções anexas à Portaria n.º 10471, de 19 de Agosto de 1943, por proposta da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, fixar em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados.
Secretaria de Estado do Tesouro, 29 de Dezembro de 1969. - O Secretário de Estado do Tesouro, João Luís da Costa André.