Diário do Govêrno n.º 303/1939, Série I de 1939-12-29

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Indústria Téxtil do distrito de Lisboa - todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar em fábricas de tecidos de algodão, malhas e sêda no referido distrito

Determina que a arrecadação, a escrituração e a remessa de fundos à Direcção Geral dos Serviços Prisionais das receitas provenientes das visitas extraordinárias aos presos e da venda de selos da Associação do Patronato das Prisões fiquem a cargo do conselho administrativo referido no artigo 4.º do decreto n.º 27928

Autoriza a Cadeia Penitenciária de Lisboa a utilizar totalmente a verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 143.º, capítulo 5.º

Permite à comissão administrativa da Lotaria efectuar lotarias especiais, fazendo-se as emissões segundo as exigências dos mercados

Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério

Declaração de terem sido autorizadas transferências de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério

Texto do Acôrdo, assinado em 19 do corrente, para tornar extensivos ao Reino da Albânia os tratados e acordos italo-portugueses

Texto do Protocolo, assinado em 19 do corrente, referente ao intercâmbio comercial entre Portugal e a União Aduaneira Ítalo-Albanesa

Define a composição do quadro eventual da secção de arruamentos da Junta Autónoma de Estradas

Aprova a composição do quadro eventual da Direcção dos Serviços de Melhoramentos Rurais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 51.º, capítulo 3.º

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução, a portaria n.º 8364, da Presidência do Conselho, sôbre o envio de publicações oficiais para a biblioteca da Assemblea Nacional

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 1) do artigo 521.º, capítulo 3.º, para o n.º 1) do artigo 522.º do mesmo capítulo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 6) para o n.º 5) do artigo 653.º, capítulo 5.º

Nova publicação, rectificada, da declaração relativa a uma transferência de verba inscrita no orçamento do Ministério, inserta no Diário do Govêrno n.º 300, de 26 do corrente mês

Fixa as taxas a cobrar sôbre as sementes oleaginosas e óleos vegetais não comestíveis importados no País

Proíbe a caça do veado e da corça em todo o País, com excepção nas tapadas onde tenha sido feita a sua criação