Diário do Governo n.º 303/1974, 11º Suplemento, Série I de 1974-12-31

Suspende temporariamente, até que se proceda à respectiva revisão, as disposições do Decreto-Lei n.º 480/74 (disciplina dos aumentos das remunerações do trabalho e dos lucros das empresas)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Palácio Nacional de Belém - Sistema automático de detecção e de alarme de incêndios»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Palácio Nacional da Ajuda - Sistema automático de detecção e de alarme de incêndios»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Teatro Nacional de S. Carlos - Sistema automático de detecção e de alarme de incêndios»

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração dos projectos das barragens do Funcho e Odelouca

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a execução de um canal hidráulico de inclinação variável

Converte os institutos industriais em escolas superiores

Permite a remuneração pelo Orçamento Geral do Estado do pessoal a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 99/72, na parte que não se comporte nos rendimentos próprios do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Substitui o quadro do pessoal de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, anexo ao Decreto-Lei n.º 692/70, de 31 de Dezembro