Diário da República n.º 303/1976, 11º Suplemento, Série I de 1976-12-31

Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 328/76, de 6 de Maio (posse e uso de várias armas e munições)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Torna público o texto da Decisão do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 10 de 1976

Torna público o texto da Decisão do Conselho da EFTA n.º 17 de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Põe em execução o Orçamento da Previdência Social para o ano de 1977

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério