Diário do Governo n.º 31/1971, Série I de 1971-02-06

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa, assinado em Lisboa em 12 de Junho de 1970

Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação do Protocolo referente à emenda ao artigo 48.º, a), da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato para a execução da empreitada das instalações especiais mecânicas, equipamentos fixos e instalações eléctricas das obras de ampliação e remodelação do Hospital do Ultramar

Dá à comissão administrativa da Caixa Económica Postal dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Timor uma composição diferente da estabelecida pelo § 1.º do artigo 118.º do Decreto n.º 34076 - Revoga, para a província de Timor, na parte que lhe é aplicável, o § 1.º do artigo 118.º da Organização dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar

Determina que o serviço prestado na Junta de Investigações do Ultramar por professores de estabelecimentos de qualquer grau ou ramo de ensino dependentes dos Ministérios do Ultramar ou da Educação Nacional, ou de ambos eles, é considerado serviço docente, para todos os efeitos legais

Aprova o Regulamento do Prémio Egas Moniz

Aprova o Regulamento das Escolas de Instrutores de Educação Física - Revoga a Portaria n.º 20786

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-834 o inquérito I-860, relativo a tijolos de barro vermelho para alvenaria. Formatos