Diário do Governo n.º 31/1972, Série I de 1972-02-07

De ter sido rectificado o Decreto n.º 566/71, que promulga o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Timor

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças navais da província de Timor

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Cabo Verde um subsídio extraordinário não reembolsável do montante de 200000000$00

Determina que na sede dos comandos de região naval e de defesa marítima territorial, no ultramar, seja organizado um tribunal militar sempre que houver que julgar algum indivíduo sujeito à jurisdição desses comandos

Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232 (distritos consulares portugueses no estrangeiro)

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Centro de Documentação Técnico-Económica para o corrente ano económico