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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delega, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro, no Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, e no Secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Alexandre Novo e Rocha.
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Altera o n.º 1 do Despacho n.º 1532-E/2026, de 7 de fevereiro, que declara a situação de contingência entre as 00h00 de 5 de fevereiro de 2026 e as 23h59 de 15 de fevereiro de 2026, para um conjunto de concelhos.
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Concurso para admissão aos estágios técnico-militares ― licenciatura ― 2026.
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Nova estrutura nuclear e flexível e organograma dos serviços municipais do Município de Vila Nova de Gaia.
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