Diário do Governo n.º 32/1966, Série I de 1966-02-08

Ao Decreto n.º 46757, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Vila Real

Altera os vencimentos do pessoal da mestrança do Arsenal do Alfeite e do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 45255, e cria a nova categoria de contramestre de 3.ª classe

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 24 de Fevereiro de 1966, para o transporte de tropas e de material de guerra, o navio Índia, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em Almada

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1966 uma importância, ou o que se apurar como saldo do contrato original, para execução da empreitada de construção de um troço de cais comercial a (-8,00) no porto de Aveiro e do seu adicional para ampliação em mais 60 m

Cria na Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional o lugar de inspector superior

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, alterados os preços máximos de venda ao público das sementes de milhos híbridos duplos, obtidos a partir de híbridos simples-base fornecidos pelo Estado

Substitui por um § único os §§ 1.º e 2.º do artigo 20.º do Decreto n.º 29630, que cria a União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-381, a norma provisória P-381 - Plataformas de carga. Terminologia

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-391, a norma provisória P-391 - Plataformas de carga. Estrados de dois pavimentos. Características

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147