Diário da República n.º 32/1977, Série I de 1977-02-08

De ter sido rectificada a Portaria n.º 606/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 14 de Outubro

Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1977 seja aplicado a todo o pessoal abonado pelos Cofres dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e Geral dos Tribunais, incluindo os aposentados, o regime de concessão de melhorias estabelecido no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro

Autoriza uma dotação de capital estatutário até ao máximo de 240000 contos para concretização do projecto Kowa Seiko

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1977