Diário do Govêrno n.º 33/1921, Série I de 1921-02-16

Portaria n.º 2617, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca das subvenções concedidas aos chefes de repartição, a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 7236, de 18 de Janeiro de 1921

Decreto n.º 7315, ordenando que a Junta do Crédito Público proceda à criação e emissão da importância nominal de 500000 contos em títulos da dívida interna consolidada

Portaria n.º 2618, providenciando para que seja dada maior celeridade aos serviços de inventário e avaliação das mercadorias descarregados dos navios ex-alemães

Aviso tornando público a seguinte notificação da Legação da Suíça: adesão da República da Polonia à Convenção internacional para a proïbição do trabalho nocturno das mulheres empregadas na indústria

Aviso tornando público a seguinte notificação da Legação da Suíça: adesão do Reino dos Sérvios, Croatas e Slovenos à Convenção internacional de Paris para a protecção da propriedade industrial e ao Acôrdo de Madrid para o registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, bem como ao Acôrdo de Berna relativo à conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra mundial

Decreto n.º 7316, criando uma comissão a fim de superintender nos serviços relativos às obras de conservação, reparação e reconstrução dos edifícios da Casa da Moeda e Valores Selados, e regulando as suas atribuïções

Portaria n.º 2619, mandando pagar à Companhia concessionária do caminho de ferro do Vale do Vouga a quantia de 20338$08, como liquidação provisória da conta de garantia de juro referente ao primeiro semestre do ano económico de 1920-1924

Decreto n.º 7317, regulando a matrícula no curso de aperfeiçoamento destinado aos inspectores escolares, criados nas Faculdades de Sciências das três Universidades da República pelo decreto n.º 7306, de 11 de Fevereiro de 1921

Portaria n.º 2620, especificando os casos em que deve ser exigida a guia do trânsito do azeite transportado pelas vias fluvial e marítima ou por caminho de ferro

Decreto n.º 7318, aprovando o novo regulamento da Escola Profissional de Guardas Florestais, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 7319, obrigando as companhias de seguros que estendam a sua acção aos ramos agrícola e pecuário a fornecer anualmente à Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola os elementos necessários para a elaboração da estatística de seguros, contra diversos riscos, dos produtos da terra, gados, maquinismos e alfaias agrícolas

Decreto n.º 7320, obrigando todos os proprietários de máquinas debulhadoras, trabalhando quer de conta própria quer de conta alheia, a declarar até os dias 5 e 20 de cada mês, perante as autoridades administrativas mais próximas do local onde as máquinas se encontram laborando, as quantidades de cereal debulhado na quinzena anterior

Decreto n.º 7321, obrigando todos os industriais e comerciantes de adubos e de matérias primas para o fabrico dêstes a declarar até o dia 5 de cada mês, perante a Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola, as quantidades e qualidades de adubos minerais, orgânicos e químico-orgânicos fabricados, preparados e importados