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Diário do Governo n.º 33/1967, Série I de 1967-02-08
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Diário do Governo n.º 33/1967, Série I de 1967-02-08
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Decreto-Lei n.º 47527
Altera a redacção da nota à posição 84.06 da pauta de importação
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 47528
Define a área de terreno confinante com o quartel do Casal do Pedrógão, nas Caldas da Rainha, que fica sujeita a servidão militar
Emitente:
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Portaria n.º 22511
Fixa em $05 por litro a taxa a aplicar, durante o ano de 1967, sobre os vinhos e seus derivados, referida no
Decreto-Lei n.º 26317
Emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
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