Diário do Governo n.º 33/1976, Série I de 1976-02-09

Dá nova redacção à alínea f) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 756/75, de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Código do Imposto Complementar

Extingue a comissão liquidatária da ex-Direcção-Geral de Segurança

Extingue a comissão liquidatária da ex-Legião Portuguesa

Dá nova redacção ao artigo 4.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de 27 de Abril de 1963

Dispensa as companhias de seguros nacionalizadas de elaborar e submeter ao Ministro das Finanças o balanço e contas relativos ao período do exercício decorrido até à data em que foi decretada a nacionalização

Aprova para adesão a Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental