Diário da República n.º 33/2001, Série I-A de 2001-02-08

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98)

Altera o Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, que aprova o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, e o Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto, que estabelece as formalidades a observar pelos sujeitos passivos que optem pela aplicação do IVA à transmissão ou locação de bens imóveis ou partes autónomas

Permite a transição do pessoal vinculado à função pública do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as carreiras específicas do regime jurídico do contrato individual de trabalho a criar naquele Departamento

Altera o estatuto dos guardas prisionais

Institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC)

Extingue, à medida que vagarem, os lugares da carreira de servente existentes no ordenamento de carreiras da administração local

Constitui a sociedade POLISALBUFEIRA, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Constitui a sociedade POLISGUARDA, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Guarda, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Altera o Decreto-Lei n.º 418-B/98, de 31 de Dezembro, e os estatutos da sociedade Porto 2001, S. A.