Diário do Governo n.º 34/1951, Série I de 1951-02-22

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38171, que estabelece nas colónias portuguesas o regime de cadernetas de passagens nas alfândegas para entrada e saída de aeronaves em viagens de turismo

Fixa a lotação da canhoneira Zaire na situação de armamento normal

Inclui na classe V da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de geólogo de 1.ª classe, contratado, da Repartição Técnica de Indústria e Geologia da colónia de Moçambique

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 1314.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na referida colónia

Autoriza o Ministério, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a promover a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos do Funchal e de Ponta Delgada, previstos na base II da Lei n.º 1971 - Dá nova redacção aos artigos 7.º, 11.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 36966 (disposições relativas ao plano de repovoamento florestal do distrito de Ponta Delgada)