Diário do Govêrno n.º 35/1926, Série I de 1926-02-19

Rectificação ao decreto n.º 11442, que revoga e substitui os capítulos I e II do regulamento geral da polícia administrativa, aprovado pelo decreto n.º 9116

Determina que, sob a superintendência do director do Boletim Oficial do Ministério da Justiça, seja organizada uma lista da qual conste o tempo de serviço público de todos os magistrados

Determina que seja instalado um reformatório para o sexo masculino no edifício e terrenos rústicos anexos da Quinta da Mitra, no Vale do Mondego, concelho da Guarda, estabelecimento que será designado por «Reformatório da Guarda»

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 11440, que determina que o imposto criado pelo artigo 8.º da lei n.º 1668 seja liquidado, pago e escriturado nos termos legalmente prescritos para a contribuïção de registo por título oneroso, observadas as disposições a que se refere o supracitado decreto

Suprime um lugar de contador no Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa - Cria um lugar de escrivão no Tribunal das Execuções Fiscais do Pôrto

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 14.º e seu parágrafo do Decreto n.º 11020, que aprovou o regulamento dos meios de salvação a bordo - Determina que o referido decreto entre definitivamente em vigor no dia 1 de Setembro de 1926

Regula a execução para pagamento de custas e selos nas acções julgadas nas capitanias dos portos e delegações marítimas do continente e ilhas adjacentes e bem assim a satisfação dos emolumentos e taxas por serviços efectuados e documentos passados pelas mesmas estações marítimas

Transfere dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926 uma quantia destinada a reforçar a verba de subsídios a oficiais da corporação da armada

Transfere da proposta orçamental do Ministério do Comércio e Comunicações para a do Ministério da Marinha em vigor no corrente ano económico várias quantias, que deverão ser inscritas na proposta orçamental do segundo dos referidos Ministérios, constituindo o capítulo 6.º, artigo 36.º «Fundo de protecção à marinha mercante e portos nacionais»

Autoriza o Govêrno a aderir à Convenção relativa à organização do estatuto de Tânger

Prorroga até 30 de Junho de 1926 o prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto n.º 10425 para o pagamento do emolumento anual devido pelos estabelecimentos industriais e comerciais

Rejeita o diploma legislativo do govêrno da província de S. Tomé e Príncipe n.º 32, de 9 de Setembro de 1925, que alterou o regime de diuturnidades estabelecido para determinadas categorias de funcionários da província

Rejeita o diploma legislativo do govêrno geral da província de Angola n.º 72, de 7 de Março de 1925, que reorganizou a caixa de aposentação dos funcionários do quadro aduaneiro de Angola e S. Tomé como associação de socorros mútuos

Classifica monumentos nacionais vários imóveis

Classifica monumentos nacionais vários imóveis

Permite a importação até 1200 bovinos adultos - Determina que até 30 de Abril de 1926 a carne de bovinos fornecida pelos criadores portugueses para os talhos de Lisboa, pelo actual regime, seja paga por preço não inferior ao que fôr cobrado pela carne das reses argentinas