Diário do Govêrno n.º 37/1926, Série I de 1926-02-22

Aprova o regulamento dos serviços anti-rábico e vacínico de Coimbra

Determina que os oficiais das diferentes armas que já freqüentaram ou actualmente freqüentam os cursos das escolas estrangeiras similares ao curso do estado maior da Escola Militar, obtendo o diploma de bom aproveitamento, sejam obrigados aos tirocínios que a lei estabelece para os oficiais habilitados com o referido curso da Escola Militar e considerados para todos os efeitos nas condições dêstes últimos, desde que possuam as habilitações exigidas na lei vigente

Harmoniza o regulamento literário do Colégio Militar com o regulamento de instrução secundária aprovado pelo Decreto n.º 7558 e a correlativa legislação posterior na parte relativa às faltas de assiduïdade no exercício do magistério

Actualiza o regulamento de segurança para a montagem de instalações eléctricas com correntes fortes, aprovado por decreto de 23 de Junho de 1912, quanto às disposições referentes às instalações eléctricas estabelecidas em teatros e recintos análogos, bem como as prescrições de segurança para o estabelecimento de cinematógrafos aprovadas pelo mesmo decreto - Fixa as condições em que as mesmas instalações podem ser estabelecidas e exploradas e regulamenta a respectiva fiscalização