Diário da República n.º 37/1993, Série I-A de 1993-02-13

Altera o Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro (Estatuto do Pessoal Dirigente)

Regula a admissão ou a importação de veículos automóveis efectuada por funcionários e agentes da Comunidade Europeia

Altera o Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública)

Revê o regime de lançamento de derrames (altera a Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro)

Altera o Decreto-Lei n.º 218/88, de 17 de Junho, que regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Estabelece medidas de reestruturação da PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, S. A., tendentes à sua reprivatização