Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhadores que concluíram o respetivo período experimental com sucesso
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a celebrar contrato de aquisição de serviços de manutenção do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCOT), do Portal de Contraordenações, do atual e futuro Sistema de Informação e Gestão de Autos (SIGA) e do Sistema de Registo de Infrações do Condutor (SRIC)
Lista nominativa dos trabalhadores cujo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado cessou, ao abrigo do programa de rescisões por mútuo acordo