Diário do Governo n.º 39/1965, Série I de 1965-02-16

Eleva os limites de emissão das moedas divisionárias de $10 e $20 fixados pelo Decreto-Lei n.º 45130

Adita duas notas aos artigos 48.01.09 e 48.01.10 da pauta de importação

Define as condições em que fica autorizado o Ministério das Obras Públicas a executar até ao fim do ano de 1966, na ilha das Flores, diversos empreendimentos relacionados com o estabelecimento naquela ilha da estação de observação terrestre prevista no acordo luso-francês

Prorroga por mais dois anos o prazo concedido às fábricas açorianas de destilação de álcool, pelo Decreto-Lei n.º 44762, para a exploração, nas condições legais actualmente em vigor, do fabrico de açúcar e seus derivados

Torna público ter o Governo de Malta notificado a sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional de 7 de Dezembro de 1944

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 19) do artigo 298.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

De receita e despesa para 1965 da Missão Organizadora do Museu do Ultramar

De receita e despesa para 1965 da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43107, que regula a concessão das diversas modalidades da medalha desportiva