Diário do Governo n.º 39/1966, Série I de 1966-02-16

Regula a constituição e funcionamento nas províncias ultramarinas das juntas hospitalares, ou equivalentes, dos vários ramos das forças armadas - Revoga e substitui a Portaria n.º 19245

Dá nova constituição ao quadro do serviço médico da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a que se refere o n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44285 - Determina que o salário do cozinheiro da Cadeia do Forte de Peniche seja fixado por despacho do Ministro da Justiça, com o acordo do Ministro das Finanças

Alarga até 30 de Junho de 1966 a data fixada no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46075 para as exportações de azeite correspondentes às importações de contrapartida realizadas até 31 de Dezembro de 1965

Aumenta vário pessoal à lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné, fixada pela Portaria n.º 21230, alterada pela Portaria n.º 21838

Torna público terem o Governo dos Estados Unidos da América e a República de Cuba, respectivamente, denunciado a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e Protocolo adicional, assinados em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e aderido ao Protocolo da Haia de 28 de Setembro de 1955, introduzindo emendas à citada Convenção

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar de oito salas de aula na freguesias de Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo

Torna público terem várias casas de câmbio da província ultramarina de Moçambique deixado de exercer o comércio de câmbios

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal tendo como motivos uniformes utilizados pelo exército português em missão de serviço na mesma província nos anos de 1539 a 1873 e os escudos nacionais das respectivas épocas