Diário do Governo n.º 39/1974, Série I de 1974-02-15

De ter sido rectificada a inserta no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Guimarães

Define as normas por que se há-de reger, no ano de 1974, o imposto para a defesa e valorização do ultramar

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 482/71, de 8 de Novembro, e torna aplicável o disposto neste diploma ao sal destinado à indústria de soda cáustica

Determina que à importação de queijo, classificável pelo artigo pautal 04.04.02, originário dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre se aplique o esquema de reduções de direitos previsto no Anexo G da Convenção de Estocolmo

Altera o quadro de oficiais médicos fixado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48136, de 20 de Dezembro de 1967

Altera a redacção do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico

Torna públicos os textos das Resoluções n.os 31 e 33 adoptadas pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, referentes às disposições aduaneiras aplicáveis aos contentores utilizados em transportes internacionais

Revê as normas que regulam a constituição, as atribuições e o funcionamento das comissões corporativas