Diário da República n.º 39/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-15

Estabelece diversas providências com vista à definição de um conjunto integrado de medidas anti-inflacionistas

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 19 de Fevereiro, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado

Fixa os preços de comercialização de venda ao público e as margens de comercialização do açúcar no continente

Fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

Fixa os preços máximos de venda ao público de bolachas

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de sabões dos tipos Offenbach, Super e Extra

Fixa os preços máximos de venda ao público de farinha

Fixa os preços máximos de venda ao público das massas alimentícias e revoga a Portaria n.º 175/79, de 11 de Abril

Fixa os preços máximos de venda de margarinas e óleos directamente comestíveis e revoga a Portaria n.º 178/79, de 11 de Abril

Fixa a taxa de utilização dos centros de classificação de ovos