Diário do Govêrno n.º 40/1923, Série I de 1923-02-27

Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 2.º, artigo 34.º, § 2.º do artigo 95.º e § 1.º do artigo 103.º do regulamento do registo predial, aprovado por decreto n.º 8437

Cria o adicional de 2 por cento sôbre todos os impostos cobrados pela Alfândega do Funchal, destinado ao Hospital Civil da Santa Casa da Misericórdia do Funchal

Autoriza a firma Ventura & Coelhos, Limitada, estabelecida no Pôrto, a emitir guias-ouro

Altera a redacção do artigo 24.º do decreto n.º 8415, que modifica algumas das disposições do regulamento e programa do concurso de admissão de alferes veterinários do quadro permanente do exército

Torna extensivas a determinado pessoal da Repartição de Construções Civis as melhorias e diuturnidades a que se refere o decreto n.º 8617, de 17 de Fevereiro de 1923

Reforça várias dotações consignadas, no orçamento em vigor para o actual económico de 1922-1923, a construções e reparações, de edificios públicos

Autoriza a Junta da Freguesia de Santa Catarina, do concelho das Caldas da Rainha, a aplicar na restauração de pontes e caminhos, bem como noutros melhoramentos locais, a verba de 600$00 que lhe foi concedida pela portaria n.º 2420, de 3 de Setembro de 1920