Diário do Governo n.º 40/1973, Série I de 1973-02-16

De ter sido rectificada a inserta no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional

Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Macau para o ano de 1973

Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Macau para o ano de 1973

Cria o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Soure

Torna pública a data da entrada em vigor em relação à Hungria da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros e informa ter o Governo Húngaro indicado qual a autoridade competente para efectuar a denominada «apostilha» quanto a determinados documentos

Torna público ter o Governo da República Popular do Bangladesh depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

Determina que passe a ser permitida a venda de azeite a retalhistas, entidades equiparadas e consumidores no tipo comercial corrente, a que se refere a alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965