Diário da República n.º 41/1978, Série I de 1978-02-18

Fixa o período semanal de trabalho do pessoal civil das forças armadas

Define e uniformiza o critério a seguir quando se torne impraticável a presença dos sargentos nos cursos na data que lhes competiria

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 22 de Novembro de 1977, sobre o exercício cumulativo de funções autárquicas com outras funções públicas

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 21 de Novembro de 1977, sobre comissões regionais de turismo

Estabelece os novos quantitativos para o abono de alimentação

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 78/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro

Aumenta o quadro de pessoal do Serviço de Estudos do Ambiente

Aumenta o quadro do pessoal do Departamento Central de Planeamento

Aplica no ano de 1978 o disposto no n.º 9 da Portaria n.º 100/77, de 1 de Março, relativamente ao concurso de professores efectivos do ensino secundário

Determina o valor postal e a entrada em circulação de nova série de selos