Diário da República n.º 42/1979, Série I de 1979-02-19

Autoriza o Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Ministro das Finanças e do Plano a abrir e conduzir negociações relativas aos termos e condições em que poderá ser concedido o aval do Estado à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.

Sujeita a uma comissão de fiscalização comum os grupos de companhias de seguros nacionalizadas

Adita um n.º 3 ao artigo 4.º do Aviso n.º 4, de 5 de Maio de 1978

Dá nova redacção a vários artigos e adita um número ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril. (Bases gerais do regime das empresas públicas.)